Lei da Autovistoria Predial no Rio de Janeiro (Lei nº 6.400/2013)

A segurança predial no Rio de Janeiro ganhou um marco regulatório fundamental com a Lei Estadual nº 6.400/2013, que instituiu a obrigatoriedade da autovistoria decenal em edificações. Quando o assunto é gás canalizado, a atenção deve ser redobrada.

O que diz a lei?

A lei determina que condomínios residenciais, comerciais e edifícios públicos realizem vistorias técnicas periódicas para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança das edificações. O objetivo principal é prevenir acidentes e garantir a integridade dos ocupantes e do patrimônio.

Inspeção de Gás: Parte Crítica da Autovistoria

Embora a lei abranja toda a estrutura predial, as instalações de gás representam um dos pontos mais críticos. Vazamentos invisíveis podem causar explosões devastadoras. Por isso, a autovistoria exige laudo técnico específico que ateste a estanqueidade das tubulações.

Obrigatoriedade e Prazos

A autovistoria é obrigatória para:

• Prédios com mais de 25 anos de vida útil (vistoria a cada 5 anos);
• Prédios com menos de 25 anos (vistoria a cada 10 anos);
• Edificações que apresentem riscos iminentes, independente da idade.

Nota: Para instalações de gás, a norma técnica NBR 15.526 recomenda periodicidade de inspeção a cada 5 anos, independentemente da idade do prédio, devido ao risco elevado.

Consequências do Descumprimento

O não cumprimento da Lei 6.400/2013 pode acarretar em:

• Multas pesadas aplicadas pela Prefeitura;
• Responsabilização civil e criminal do síndico em caso de acidentes;
• Bloqueio de cobertura por seguradoras em caso de sinistro.

Como a IPG Nacional atua

Nossos engenheiros realizam uma verificação minuciosa seguindo estritamente as normas da ABNT. Utilizamos equipamentos de alta precisão para detectar microvazamentos que testes caseiros (como o de espuma) não conseguem identificar.